Michel Temer sanciona lei que impõe taxa em serviços como Netflix

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A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a alíquota mínima foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de hoje (30) pelo presidente Michel Temer, com vetos. Por meio da nova legislação, busca-se acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação.

Entre os pontos vetados por Temer está a previsão de que a cobrança do tributo seja feita no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Nas razões para o veto, o presidente argumentou que os dispositivos poderiam trazer perda de arrecadação e levar à ampliação dos preços dos serviços prestados.

Também foi vetada a possibilidade de o município delegar a cobrança do tributo à pessoa jurídica tomadora ou intermediárias de serviços. A justificativa foi que isso imputaria elevados custos operacionais às empresas.

Quais serviços serão impactados

O ISS passa a ser cobrado em serviços prestados via internet, caso, por exemplo, de pacotes de assinaturas que disponibilizam acesso a filmes, séries e músicas – Netflix, Spotify, Amazon Prime, Deezer, Crunchyroll e etc. Livros e noticiários ficam livres dessa cobrança.

Do Portal N10 com o Jerimum Geek*

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